Calculadora de Rescisão de Contrato

Verbas Rescisórias: Entenda Seus Direitos

As verbas rescisórias são os valores que o empregador deve pagar ao funcionário quando há o término do contrato de trabalho. O tipo de rescisão influencia diretamente quais verbas são devidas.

Principais Componentes

• Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados no mês do desligamento.
• Aviso Prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado. O período é de 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, limitado a 90 dias.
• Férias Vencidas + 1/3: Se o funcionário tiver períodos aquisitivos de férias já completados e não gozados, ele tem direito a recebê-los, acrescidos de um terço constitucional.
• Férias Proporcionais + 1/3: Referem-se ao período de férias que o funcionário adquiriu, mas ainda não completou um ano de trabalho, também acrescidas de um terço. Um mês é contado se o trabalhador tiver cumprido 15 dias ou mais.
• 13º Salário Proporcional: Corresponde aos meses trabalhados no ano da rescisão, pagos proporcionalmente. Um mês é contado se o trabalhador tiver cumprido 15 dias ou mais.
• Multa do FGTS: Em casos de desligamento sem justa causa ou rescisão indireta, o empregador deve pagar 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante o contrato de trabalho. Em caso de acordo, a multa é de 20%.

Impacto do Tipo de Desligamento

O motivo do desligamento é fundamental para determinar quais verbas são devidas:

• Sem Justa Causa/Rescisão Indireta: O funcionário tem direito a todas as verbas, incluindo multa de 40% do FGTS e saque do FGTS/Seguro-Desemprego (se elegível).
• Pedido de Demissão: O funcionário perde o direito ao saque do FGTS, à multa de 40% do FGTS e ao Seguro-Desemprego. O aviso prévio deve ser cumprido ou pode ser descontado.
• Com Justa Causa: O funcionário tem direito apenas ao saldo de salário e às férias vencidas (se houver), sem o acréscimo de 1/3. Não há 13º proporcional, férias proporcionais, aviso prévio, multa FGTS ou saque.
• Acordo (Lei 13.467/17): Pagamento de 50% do aviso prévio indenizado e 20% da multa do FGTS. Permite o saque de 80% do FGTS, mas não dá direito ao Seguro-Desemprego.

Importante!

Esta calculadora fornece uma estimativa. A legislação trabalhista pode ser complexa e detalhes específicos do seu contrato ou acordos coletivos podem influenciar os valores. Sempre consulte um profissional de RH, advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria para informações precisas e aconselhamento legal.